Canal do titular de dados
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 18
Se você quer saber quais dados seus são tratados, corrigi-los, apagá-los ou exercer qualquer outro direito previsto na LGPD, este é o canal.
Como pedir: envie mensagem para julianna@departamentojuridico.adv.br com o assunto “LGPD — titular de dados”, informando o seu nome completo, o pedido que deseja fazer e um meio de contato para retorno.
Se preferir, o mesmo pedido pode ser feito pelo WhatsApp de atendimento.
O que você pode pedir
- Confirmação e acesso — saber se há tratamento de dados seus e obter cópia deles.
- Correção — corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade — transferência a outro fornecedor, nos termos da regulamentação.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
- Informação sobre compartilhamento — com quais entidades públicas e privadas houve uso compartilhado.
- Revogação do consentimento e oposição a tratamento feito com outra base legal.
Prazo de resposta
Os pedidos são respondidos no menor prazo possível. Para pedidos de confirmação de tratamento e acesso, a lei admite resposta simplificada imediata ou resposta completa em até 15 dias, contados do recebimento.
Confirmação de identidade
Para proteger você, pode ser necessário confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido — especialmente quando envolver acesso a dados de saúde ou a documentos do processo.
Limites
Alguns dados não podem ser eliminados a pedido, por existir dever legal ou regulatório de guarda — é o caso de documentos ligados a processos judiciais e de registros exigidos pelas normas da advocacia. Nessas situações, o motivo da recusa é informado a você.
Se a resposta não resolver
Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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